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OS TRIBUTOS NO BRASIL

tributos         

Por tributo, entende-se toda prestação pecuniária compulsória em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada, conforme preconiza o art. 3º do CTN.

Já nos termos do artigo 145 da nossa Constituição Federal e do artigo 5º do CTN, tributos são:
a) Impostos;
b) Taxas, cobradas em razão do exercício do poder de policia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos á sua disposição;
c) Contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
Juridicamente, no Brasil, hoje, entende-se que as contribuições parafiscais ou especiais integram o sistema tributário nacional, já que a nossa Constituição Federal ressalva quanto á exigibilidade da contribuição sindical (art. 80, inciso IV, CF), das contribuições previdenciárias (artigo 201 CF), sociais (artigo 149 CF). para a seguridade social (artigo 195 CF) e para o PIS - Programa de Integração Social e PASEP - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (artigo 239 CF).


Como contribuições especiais temos ainda as exigidas a favor da OAB, CREA, CRC, CRM e outros órgãos reguladores do exercício de atividades profissionais.
Os empréstimos compulsórios são regulados como tributos, conforme artigo 148 da CF o qual se insere no Capítulo I - Do Sistema Tributário Nacional.
Baseado nos conceitos constitucionais e do Código Tributário Nacional, elaboramos a seguinte lista de tributos vigentes no Brasil:
Lista de tributos (impostos, contribuições, taxas, contribuições de melhoria) existentes no Brasil:


1.Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM - Lei 10.893/2004
2.Contribuição á Direção de Portos e Costas (DPC) - Lei 5.461/1968
3.Contribuição ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT  - Lei 10.168/2000
4.Contribuição ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), também chamado "Salário Educação" - Decreto 6.003/2006
5.Contribuição ao Funrural
6.Contribuição ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) - Lei 2.613/1955
7.Contribuição ao Seguro Acidente de Trabalho (SAT)
8.Contribuição ao Serviço Brasileiro de Apoio a Pequena Empresa (Sebrae) - Lei 8.029/1990
9.Contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizado Comercial (SENAC) - Decreto-Lei 8.621/1946
10.Contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizado dos Transp ortes (SENAT) - Lei 8.706/1993
11.Contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizado Industrial (SENAI) - Lei 4.048/1942
12.Contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizado Rural (SENAR) - Lei 8.315/1991
13.Contribuição ao Serviço Social da Indústria (SESI) - Lei 9.403/1946
14.Contribuição ao Serviço Social do Comércio (SESC) - Lei 9.853/1946
15.Contribuição ao Serviço Social do Cooperativismo (SESCOOP) - art. 9, I, da MP 1.715-2/1998
16.Contribuição ao Serviço Social dos Transportes (SEST) - Lei 8.706/1993
17.Contribuição Confederativa Laboral (dos empregados)
18.Contribuição Confederativa Patronal (das empresas)
19.Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico - CIDE Combustíveis - Lei 10.336/2001
20.Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico - CIDE Remessas Exterior - Lei 10.168/2000
21.Contribuição para a Assistência Social e Educacional aos Atletas Profissionais - FAAP - Decreto 6.297/2007
22.Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - Emenda Constitucional 39/2002
23.Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - CONDECINE - art. 32 da Medida Provisória 2228-1/2001 e Lei 10.454/2002
24.Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública - art. 32 da Lei 11.652/2008
25.Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) - art. 8º da Lei 12.546/2011
26.Contribuição Sindical Laboral (não se confunde com a Contribuição Confederativa Laboral, vide comentários sobre a Contribuição Sindical Patronal)
27.Contribuição Sindical Patronal (não se confunde com a Contribuição Confederativa Patronal, já que a Contribuição Sindical Patronal é obrigatória, pelo artigo 578 da CLT, e a Confederativa foi instituída pelo art. 8, inciso IV, da Constituição Federal e é obrigatória em função da assembleia do Sindicato que a instituir para seus associados, independentemente da contribuição prevista na CLT)
28.Contribuição Social Adicional para Reposição d as Perdas Inflacionárias do FGTS - Lei Complementar 110/2001
29.Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS)
30.Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)
31.Contribuições aos Órgãos de Fiscalização Profissional (OAB, CRC, CREA, CRECI, CORE, etc.)
32.Contribuições de Melhoria: asfalto, calçamento, esgoto, rede de água, rede de esgoto, etc.
33.Fundo Aeroviário (FAER) - Decreto Lei 1.305/1974
34.Fundo de Combate à Pobreza - art. 82 da EC 31/2000
35.Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (FISTEL) - Lei 5.070/1966 com novas disposições da Lei 9.472/1997
36.Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)
37.Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST) - art. 6 da Lei 9.998/2000
38.Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (Fundaf) - art.6 do Decreto-Lei 1.437/1975 e art. 10 da IN SRF 180/2002
39.Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicaçõ es (Funttel) - Lei 10.052/2000
40.Imposto s/Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)
41.Imposto sobre a Exportação (IE)
42.Imposto sobre a Importação (II)
43.Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)
44.Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU)
45.Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)
46.Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR - pessoa física e jurídica)
47.Imposto sobre Operações de Crédito (IOF)
48.Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS)
49.Imposto sobre Transmissão Bens Inter-Vivos (ITBI)
50.Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD)
51.INSS Autônomos e Empresários
52.INSS Empregados
53.INSS Patronal
54.IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados)
55.Programa de Integração Social (PIS) e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP)
56.Taxa de Autorização do Trabalho Estrangeiro
57.Taxa de Avaliação in lo co das Instituições de Educação e Cursos de Graduação - Lei 10.870/2004
58.Taxa de Avaliação da Conformidade - Lei 12.545/2011 - art. 13
59.Taxa de Classificação, Inspeção e Fiscalização de produtos animais e vegetais ou de consumo nas atividades agropecuárias - Decreto-Lei 1.899/1981
60.Taxa de Coleta de Lixo
61.Taxa de Combate a Incêndios
62.Taxa de Conservação e Limpeza Pública
63.Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA - Lei 10.165/2000
64.Taxa de Controle e Fiscalização de Produtos Químicos - Lei 10.357/2001, art. 16
65.Taxa de Emissão de Documentos (níveis municipais, estaduais e federais)
66.Taxa de Fiscalização da Aviação Civil - TFAC - Lei 11.292/2006
67.Taxa de Fiscalização da Agência Nacional de Águas - ANA - art. 13 e 14 da MP 437/2008
68.Taxa de Fiscalização CVM (Comissão de Valores Mobiliários) - Lei 7.940/1989
69.Taxa de Fiscalização de Sorteios, Brindes ou Concursos - art. 50 da MP 2.158-35/2001
70.Taxa de Fisca lização de Vigilância Sanitária Lei 9.782/1999, art. 23
71.Taxa de Fiscalização dos Produtos Controlados pelo Exército Brasileiro - TFPC - Lei 10.834/2003
72.Taxa de Fiscalização dos Mercados de Seguro e Resseguro, de Capitalização e de Previdência Complementar Aberta - art. 48 a 59 da Lei 12.249/2010
73.Taxa de Licenciamento Anual de Veículo - art. 130 da Lei 9.503/1997
74.Taxa de Licenciamento, Controle e Fiscalização de Materiais Nucleares e Radioativos e suas instalações - Lei 9.765/1998
75.Taxa de Licenciamento para Funcionamento e Alvará Municipal
76.Taxa de Pesquisa Mineral DNPM - Portaria Ministerial 503/1999
77.Taxa de Serviços Administrativos - TSA - Zona Franca de Manaus - Lei 9.960/2000
78.Taxa de Serviços Metrológicos - art. 11 da Lei 9.933/1999
79.Taxas ao Conselho Nacional de Petróleo (CNP)
80.Taxa de Outorga e Fiscalização - Energia Elétrica - art. 11, inciso I, e artigos 12 e 13, da Lei 9.427/1996
81.Taxa de Outorga - Rádios Comunitárias  - art. 24 da Lei 9.612/1998 e nos art. 7 e 42 do Decreto 2.615/1998
82.Taxa de Outorga - Serviços de Transportes Terrestres e Aquaviários - art. 77, incisos II e III, a art. 97, IV, da Lei 10.233/2001
83.Taxas de Saúde Suplementar - ANS  - Lei 9.961/2000, art. 18
84.Taxa de Utilização do SISCOMEX - art. 13 da IN 680/2006
85.Taxa de Utilização do MERCANTE - Decreto 5.324/2004
86.Taxas do Registro do Comércio (Juntas Comerciais)
87.Taxas Processuais do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE - art. 23 da Lei 12.529/2011.

 
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